18.09.2015

Timor-Leste inicia as conversações sobre as fronteiras marítimas com a Indonésia. As negociações formais sobre fronteiras marítimas permanentes entre os dois Estados deverão ter início em 2016.

11.04.2016
Timor-Leste dá início à Conciliação Obrigatória com a Austrália, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
13.04.2016
S.E. o Ministro Kay Rala Xanana Gusmão, Chefe da Equipa de Negociações, reúne com o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, em Nova Iorque, na sequência do começo da conciliação obrigatória no âmbito da CNUDM.
11.05.2016

Timor-Leste e a Austrália nomeiam dois conciliadores cada um, a fim de constituir a Comissão de Conciliação para os procedimentos de Conciliação Obrigatória

25.06.2016

Os quatro conciliadores designados pelas partes nomeiam, conjuntamente, um quinto membro para a Comissão de Conciliação, que é também o Presidente da Comissão.

28.07.2016

O primeiro encontro processual de Conciliação Obrigatória tem lugar em Haia, na Holanda.

29.08.2016

Timor-Leste apresenta a sua causa publicamente perante a Comissão de Conciliação, numa apresentação de 90 minutos, transmitida ao vivo a partir do portal do Tribunal Permanente de Arbitragem. Timor-Leste lança o seu Documento Político sobre Fronteiras Marítimas, em Díli, Timor-Leste, e, simultaneamente, no Palácio da Paz, em Haia.

30.08.2016

A Austrália questiona a competência da Comissão de Conciliação.

19.09.2016

A Comissão de Conciliação decide, por unanimidade, que tem competência para continuar com o procedimento de conciliação.

10.10.2016

Timor-Leste e a Austrália acordam um pacote integrado de medidas a fim de criar as condições para se obter um acordo sobre fronteiras marítimas permanentes.

09.01.2017
Timor-Leste notifica a Austrália do seu desejo de denunciar o Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS), de 2006, um tratado provisório de partilha de recursos.
16.01.2017
Timor-Leste e a Austrália levam a cabo uma série de encontros confidenciais com a Comissão de Conciliação, em Singapura.
20.01.2017
Timor-Leste retira dois casos em arbitragem contra a Austrália, relacionados com a jurisdição de taxação e alegada espionagem no decorrer das negociações do tratado CMATS.
26.03.2017
Timor-Leste e a Austrália levam a cabo uma série de encontros confidenciais com a Comissão de Conciliação, em Washington, nos EUA.
10.04.2017
O Tratado CMATS deixa de estar em vigor.
06.06.2017
Timor-Leste e a Austrália levam a cabo uma série de encontros confidenciais com a Comissão de Conciliação, em Copenhaga, na Dinamarca.
28.07.2017
Timor-Leste e Austrália continuam a participar em encontros com a Comissão de Conciliação, a fim de encontrar uma solução para a disputa sobre fronteiras marítimas no Mar de Timor.
28.08.2017
Timor-Leste e Australia continuam a participar em encontros com a Comissão de Conciliação, a fim de encontrar uma solução para a disputa sobre fronteiras marítimas no Mar de Timor. A 30 de Agosto de 2017, Timor-Leste e a Austrália chegaram a um acordo de princípio geral, relativo a fronteiras marítimas.
9.10.2017

Timor-Leste e a Austrália chegaram a acordo sobre a totalidade do texto destinado ao projeto de tratado, conforme previsto no Pacote Geral acordado a 30 de Agosto de 2017.

06.03.2018

Timor-Leste a Austrália assinaram o histórico Tratado de Fronteira Marítima na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

30.08.2018

Timor-Leste lançou “Novas Fronteiras: Conciliação Histórica de Timor-Leste sobre as Fronteiras Marítimas no Mar de Timor”

23.07.2019

O Parlamento Nacional ratificou o histórico Tratado de Fronteira Marítima e aprovou as quatro Propostas de Lei relevantes: Alteração à Lei Tributária, o Regime Laboral e Migratório Especial, e as alterações à Lei do Fundo Petrolífero e à Lei das Atividades Petrolíferas.

30.08.2019

Os Primeiros-Ministros de Timor-Leste e da Austrália, Taur Matan Ruak e Scott Morrison, formalizaram, com uma simbólica troca de notas diplomáticas no recinto do Palácio do Governo em Díli, a entrada em vigor do tratado de fronteiras marítimas no Mar de Timor.

A troca de notas diplomáticas marcou a conclusão de um longo processo que começou há três anos quando, em Haia, arrancou a Comissão de Conciliação pedida por Timor-Leste no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

AVISO LEGAL

AVISO IMPORTANTE

Este sítio é alojado pelo Gabinete das Fronteiras Marítimas do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas para permitir que o público tenha acesso a informação sobre a delimitação das fronteiras marítimas de Timor-Leste. O Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas e o Gabinete das Fronteiras Marítimas não aceitam qualquer responsabilidade legal pela confiança depositada em qualquer informação contida neste sítio (incluindo as ligações externas). As informações fornecidas são apenas um resumo e não devem ser invocadas como aconselhamento legal. As informações e opiniões expressas neste sítio e em qualquer informação associada não constituem representações diplomáticas e não limitam nem afetam os direitos do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas, o Gabinete das Fronteiras Marítimas ou o Governo de Timor-Leste. As opiniões expressas em qualquer informação interligada não refletem necessariamente as opiniões do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas, o Gabinete das Fronteiras Marítimas ou o Governo de Timor-Leste.

Sempre que possível, o Gabinete das Fronteiras Marítimas fornece anexos e hiperligações em português.