Tratados em relação ao Mar de Timor
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Para ver algumas das datas principais relacionadas com acordos relevantes do Mar de Timor desde 1972, veja esta cronologia
Tratado do Timor Gap entre a Austrália e a Indonésia, 1989
Na tentativa de ‘fechar o Timor Gap’, a Austrália e a Indonésia acordaram o Tratado do Timor Gap em 1989. Ao negociar o Tratado do Timor Gap, enquanto a Indonésia ocupava Timor-Leste, a Austrália reconheceu a soberania da Indonésia sobre Timor-Leste. Portugal protestou contra o tratado no Tribunal Internacional de Justiça. No entanto, o Tribunal decidiu que não poderia exercer jurisdição sobre a Indonésia, que na época não aceitava a jurisdição do Tribunal.
O tratado criou três zonas distintas, incluindo uma área (que corresponde aproximadamente à Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero), na qual houve uma divisão de 50:50 dos direitos das receitas de petróleo e gás produzidos nessa zona entre a Austrália e a Indonésia. Quando Timor-Leste se tornou uma nação soberana, o tratado deixou de produzir efeito. No entanto, a substância do Tratado do Timor Gap foi usada para formar a base do Tratado do Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste.
Acordo de Fronteira do Fundo Marinho entre a Austrália e a Indonésia, 1972
Este acordo entre a Austrália e a Indonésia criou uma fronteira no fundo marinho (também conhecido como a “plataforma continental”) entre a Austrália e a Indonésia no Mar de Timor. Como Portugal na altura exercia soberania sobre Timor-Leste, que era conhecido como o Timor Português, e decidiu não participar em negociações sobre o Mar de Timor, a Austrália e a Indonésia não tiveram jurisdição para concordar com uma fronteira marítima no Mar de Timor a sul do Timor Português. Como resultado, deixaram uma lacuna entre certos pontos no Mar de Timor, conhecida como o “Timor Gap”.
Embora as negociações entre os Estados sejam na sua maioria das vezes confidenciais, acredita-se amplamente que a linha de fronteira foi em grande parte baseada no princípio da plataforma continental. Isto significou que a linha de fronteira ao longo do fundo do mar era mais a norte (mais próximo da Indonésia) do que a linha mediana. Como este acordo foi estabelecido ao abrigo de um tratado bilateral e Timor-Leste não foi parte do mesmo, este tratado, e a fronteira a que se refere, não vincula Timor-Leste.
O Acordo de Zona Económica Exclusiva entre a Austrália e a Indonésia, 1997
O Acordo entre a Austrália e a Indonésia estabelecendo uma Zona Económica Exclusiva parece basear-se numa fronteira de linha mediana para os direitos sobre a coluna de água (isto é, direitos sobre a pesca). Os direitos sobre os recursos no fundo marinho (isto é, petróleo e gás) foram acordados separadamente ao abrigo do Acordo de 1972. O acordo foi assinado por ambos os países, no entanto, nunca foi ratificado.
Arranjos no Mar de Timor entre a Austrália e a UNTAET, 2001
Antecipando a independência de Timor-Leste, a Austrália e a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET) assinaram um Memorando de Entendimento (MdE) sobre o Mar de Timor. O Memorando de Entendimento estabeleceu grande parte do texto que foi posteriormente adotado no Tratado do Mar de Timor. De notar que esta foi a primeira vez que as Nações Unidas negociaram um acordo em nome de um país que estava para ser independente muito em breve.
Tratado do Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste, 2002
O Tratado do Mar de Timor foi assinado no primeiro dia da restauração da independência de Timor-Leste (20 de Maio 2002). Tal como o Acordo sobre os Arranjos no Mar de Timor de 2001, o Tratado do Mar de Timor refletiu as disposições do Tratado do Timor Gap.
A área A da Zona de Cooperação criada nos termos do Tratado do Timor Gap foi efetivamente substituída pela Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP).
O Tratado do Mar de Timor dá 90% dos direitos das receitas dentro da ACDP a Timor-Leste e 10% à Austrália. O Tratado do Mar de Timor também cria uma estrutura tripartida de administração:
1. A “Autoridade Nomeada” – Autoridade Nacional do Petróleo de Timor-Leste, que regulamenta as atividades de petróleo e gás na Área Exclusiva de Timor-Leste (a norte da ACDP) e gere as atividades diárias na ACDP (tais como o licenciamento e o plano de trabalhos);
2. A Comissão Conjunta, que é composta por dois comissários de Timor-Leste e um comissário da Austrália. A Comissão é responsável por assuntos estratégicos amplos, incluindo a concessão de títulos. As decisões da Comissão devem ser tomadas por unanimidade; e
3. O Conselho Ministerial, composto por igual número de Ministros da Austrália e de Timor-Leste.
Acordo de Unitização entre a Austrália e Timor-Leste, 2003
O maior campo de petróleo e gás conhecido no Mar de Timor é o Greater Sunrise constituído pelos depósitos de gás condensado dos campos do Sol Nascente e do Trovador. Um acordo de unitização foi acordado entre a Austrália e Timor-Leste em relação ao campo do Greater Sunrise. Este tratado afirma que 20,1% do Greater Sunrise se situa dentro da ACDP e 79,9% encontra-se a leste da ACDP.
Apesar de ter sido negociado e assinado alguns anos antes, o acordo de unitização não entrou em vigor até ao dia 23 de Fevereiro de 2007, ao mesmo tempo que o Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor entrou em vigor.
Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste, 2006
Em 2006, um acordo provisório complementar foi acordado entre a Austrália e Timor-Leste. O tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS na sigla em inglês) alterou a repartição das receitas de todo o campo Greater Sunrise para uma fração de 50:50 entre a Austrália e Timor-Leste.
Ao mesmo tempo, este Tratado sobre Ajustes Marítimos colocou uma moratória sobre a delimitação de fronteiras marítimas para enquanto o Tratado sobre Ajustes Marítimos e o Tratado do Mar de Timor estiverem em vigor – ou seja, durante 50 anos (potencialmente até 2057, ou eventualmente até que o campo Greater Sunrise esteja totalmente explorado).
Quer a Austrália quer Timor-Leste podem terminar este Tratado sobre Ajustes Marítimos, pois têm o direito de fazê-lo sob os termos do próprio tratado (já que ainda não foi aprovado um plano de desenvolvimento para o campo Greater Sunrise e a produção de petróleo também ainda não começou). Note-se que se um dos países rescindir este Tratado, também o Tratado do Mar de Timor deixa de estar em vigor.
Timor-Leste está atualmente a disputar a validade deste tratado. Para mais informações veja aqui.
Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero
