AUSTRÁLIA

A Austrália tem uma das maiores áreas marítimas do mundo, estabelecida pela sua reivindicação de plataforma continental e por acordo com todos os seus outros vizinhos marítimos, incluindo a Indonésia, a Papua Nova Guiné, a Nova Caledónia, as Ilhas Salomão e a Nova Zelândia. No entanto, a Austrália tem estado até à data indisponível para entrar em negociações com Timor-Leste para definir a fronteira marítima permanente, a qual representa apenas 2% da fronteira marítima australiana completa.

Os primeiros dias da nação timorense e a “exclusão” da Austrália

Entre a votação histórica para a independência em 1999 e a restauração da independência em Maio de 2002, a Organização das Nações Unidas foi responsável por administrar Timor-Leste. Durante este período transitório, em Julho de 2001, a Austrália e a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET) assinaram um acordo de partilha de recursos no Mar de Timor.

O acordo pretendia dar à Austrália direitos sobre os recursos que se estendem até ao Timor Trough, a cerca de 50 milhas náuticas da costa de Timor-Leste – muito além do que aquilo a que a Austrália teria direito ao abrigo do direito internacional e se uma linha mediana tivesse sido traçada através da aplicação do princípio da equidistância/circunstâncias relevantes.

Em março de 2002, apenas dois meses antes da restauração da independência de Timor-Leste, a Austrália retirou-se da jurisdição sobre fronteiras marítimas do Tribunal Internacional de Justiça e do Tribunal Internacional do Direito do Mar. Isto para a nova nação de Timor-Leste significou que esta não poderia pedir a um tribunal internacional para decidir onde iria situar-se a fronteira equitativa no Mar de Timor à luz do direito internacional, caso não seja capaz de chegar a um acordo com a Austrália.

A nova nação de Timor-Leste assinou o Tratado do Mar de Timor com a Austrália no seu primeiro dia de independência, a 20 de Maio de 2002.

A alegada espionagem da Austrália e a apreensão de documentos pertencentes a Timor-Leste

A Austrália e Timor-Leste negociaram tratados adicionais para definir os termos de partilha das receitas e controlo regulamentar na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero e no campo Greater Sunrise que se estende a águas reivindicadas pela Austrália sob o princípio ultrapassado da plataforma continental. Entre 2004 e 2006, Timor-Leste e a Austrália negociaram os termos do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (Tratado sobre Ajustes Marítimos) e do Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália relativo à Unitização dos campos do Sol Nascente e do Trovador (Acordo de Unitização).

Depois de obter evidências sobre uma operação de espionagem pela Austrália durante as negociações do Tratado sobre Ajustes Marítimos, Timor-Leste desafiou a validade deste Tratado e a sua alteração ao Tratado do Mar de Timor, no Tribunal Permanente de Arbitragem.

A 3 de Dezembro de 2013, oficiais da segurança e inteligência australianos apreenderam documentos e dados de Timor-Leste que estavam na posse de um dos advogados de Timor-Leste, incluindo documentos legais relacionados com a arbitragem que estava em curso entre os dois Estados. O Governo australiano recusou-se a devolver esses materiais e, por esta razão, Timor-Leste instaurou um processo no Tribunal Internacional de Justiça visando obter a declaração de ilegalidade sobre a apreensão e detenção de tais materiais.

A 3 de março de 2014, o Tribunal Internacional de Justiça deferiu Medidas Provisórias, que foram além das expectativas de Timor-Leste, proibindo a Austrália de interferir nas comunicações entre o Governo de Timor-Leste e os seus consultores legais. A Austrália desde então reconheceu a necessidade de todos os Estados respeitarem a confidencialidade das comunicações entre os Estados e os seus advogados.

Em setembro de 2014, Timor-Leste e a Austrália concordaram em suspender tanto a arbitragem sobre espionagem, como o caso da apreensão de documentos, durante um período de seis meses, a fim de alcançar uma solução amigável para o litígio. Nenhum acordo foi alcançado durante esse período. Enquanto Timor-Leste procurou envolver a Austrália em negociações estruturadas sobre fronteiras marítimas permanentes, a Austrália manifestou a sua indisponibilidade para discutir a questão das fronteiras marítimas permanentes.

A 12 de Maio de 2015, mais de um ano depois do assalto aos escritórios do advogado de Timor-Leste, a Austrália devolveu os documentos e dados apreendidos. Tendo alcançado este resultado positivo, Timor-Leste encerrou o processo de apreensão de documentos no Tribunal Internacional de Justiça.

A audiência no Tribunal Internacional de Justiça em Haia entre Timor-Leste e a Austrália. Fonte: Nações Unidas