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RECURSOS

Conciliação Obrigatória

Declaração Conjunta, 24 de janeiro de 2017

Declaração Conjunta, 9 de janeiro de 2017

Decisão relativa às Objeções da Austrália à Competência, 19 de setembro de 2016

Apresentação da Declaração de Abertura em Haia, 29 de agosto de 2016

Conciliação entre República Democrática de Timor-Leste e Commonwealth da Austrália, PCA Case Repository, 11 de abril de 2016

 

Tratados

Acordo de Fronteira Marítima entre a Austrália e a Indonésia (1972) Descarregar

Tratado do Timor Gap entre a Austrália e a Indonésia (1989) (não está em vigor) Descarregar

Acordo de Zona Económica Exclusiva entre a Austrália e a Indonésia (1997) (assinado, mas não ratificado) Descarregar

Tratado do Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste (2002) (alterado pelo Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos) Descarregar

Acordo de Unitização Internacional entre a Austrália e Timor-Leste (2003) Descarregar

Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste (2006) Descarregar

 

Recursos adicionais

Governo de Timor-Leste

Tribunal Internacional de Justiça: Questões relativas à Apreensão e Detenção de Alguns Documentos e Dados (Timor-Leste v. Austrália)

Divisão para os Assuntos dos Oceanos e do Direito do Mar

Banco de Dados sobre Espaço Marítimo, contendo numerosos exemplos relativos a depósitos de linhas de base, legislação nacional, acordos de delimitação de fronteiras, etc.

Primeiro-Ministro de Timor-Leste encontra-se com o Papa Francisco, Rome Reports, 3 de março de 2016

Apresentação pelo S.E. Embaixador Abel Guterres emitido em nome do Governo de Timor-Leste, Melbourne, 15 de fevereiro de 2016.

Informação geral sobre o Tratado entre a Austrália e a Nova Zelândia de 2004, Ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Austrália, 25 de julho de 2004

 

Artigos

Comissão de Conciliação conclui primeira reunião processual, Tribunal Permanente de Arbitragem, 29 de Julho de 2016

Timor-Leste exorta a Austrália para a Conciliação, The Saturday Paper, 4 de junho de 2016, Mark Skulley

José Ramos-Horta: A Austrália precisa de negociar e não de litigar com os vizinhos, The Sydney Morning Herald, 24 de abril de 2016, José Ramos-Horta

Entrevista: Embaixador Abel Guterres, The Diplomat, 20 de abril de 2016, Ben Weir

Contraposição de políticas dos partidos surgem sobre as fronteiras marítimas com Timor-Leste, SBS, 4 de abril de 2016, Hannah Sinclair

Partido Trabalhista Australiano promete acabar com a disputa de Timor-Leste sobre o território do Greater Sunrise, Australian Financial Review, 11 de fevereiro de 2016, Fleur Anderson

A hipocrisia da política externa de Malcolm Turnbull sobre Timor-Leste, Sydney Morning Herald, 25 de janeiro de 2016, Tom Allard

Petróleo e Água: A Austrália borra as linhas com Timor-Leste, The Monthly, dezembro de 2015, Mark Aarons

Timor-Leste apela ao apoio do público australiano sobre disputas de fronteiras, diz o ministro, Australian Broadcasting Corporation, 17 de novembro de 2015

A batalha de Timor-Leste para resolver suas fronteiras marítimas retoma, The Saturday Paper, 12 de setembro de 2015, Mark Skulley

A política do Mar de Timor um desafio para os Trabalhistas, The Saturday Paper, 11 de julho de 2015, Steve Bracks

Petróleo, gás e jogos de espionagem no Mar de Timor, The Monthly, abril de 2014, Kim McGrath

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