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ACORDOS DO MAR DE TIMOR

Timor-Leste não tem uma fronteira marítima permanente com a Austrália. Os tratados existentes entre a Austrália e Timor-Leste são acordos de partilha de receitas meramente temporários, que são sem prejuízo da delimitação definitiva das fronteiras marítimas permanentes entre os dois Estados.

Depois de Timor-Leste ter restaurado a sua independência em 2002, o novo Estado celebrou um tratado provisório com a Austrália, conhecido como o Tratado do Mar de Timor, para permitir a exploração dos recursos de petróleo e gás numa parte do Mar de Timor chamada de Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero. Este acordo foi assinado no primeiro dia de independência de Timor-Leste, a 20 de Maio de 2002.

Posteriormente ao Tratado do Mar de Timor, Timor-Leste negociou novos acordos provisórios com a Austrália, a saber, o Acordo entre o Governo da Austrália e o Governo da República Democrática de Timor-Leste relativo à Unitização dos Campos do Sol Nascente e do Trovador (Acordo de Unitização) e o Tratado entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália sobre Determinados Ajustes Marítimas no Mar de Timor (Tratado sobre Ajustes Marítimos). O Tratado sobre Ajustes Marítimos e o Acordo de Unitização reviram os termos de partilha de receitas e controlo regulamentar na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero e no campo Greater Sunrise, que se encontra parcialmente dentro da Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero e em parte fora dela em águas reivindicadas pela Austrália.

O Tratado sobre Ajustes Marítimos procurou impor uma moratória (isto é, uma proibição) em afirmar, prosseguir, promover ou reivindicar por qualquer meio as fronteiras marítimas entre Timor-Leste e a Austrália durante 50 anos. Isto contraria as obrigações previstas na CNUDM para Estados com sobreposição de reivindicações de soberania marítima para negociar um acordo definitivo.

Sem prejuízo

Que não afeta ou algo que não pode ser usado em detrimento de uma pessoa (ou país).

 

Tratados em relação ao Mar de Timor

Data do acordo Data de entrada em vigor Tratado Partes Estado
9 Out 1972 8 Nov 1973 Acordo de Fronteira do Fundo Marinho Austrália, Indonésia Em vigor
11 Dez 1989 9 Fev 1991 Tratado do Timor Gap Austrália, Indonésia Não está em vigor
14 Mar 1997 Acordo de Zona Económica Exclusiva Austrália, Indonésia Não está em vigor; assinado mas não ratificado
5 Jul 2001 Memorando de Entendimento sobre Arranjos no Mar de Timor Austrália, UNTAET Não está em vigor
20 Maio 2002 2 Abril 2003 Tratado do Mar de Timor Austrália, Timor-Leste Em vigor, apenas alterado pelo Tratado sobre Ajustes Marítimos, em 2006
6 Mar 2003 23 Fev 2007 Acordo de Unitização Austrália, Timor-Leste Em vigor
12 Jan 2006 23 Fev 2007 Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor Austrália, Timor-Leste Timor-Leste está atualmente a contestar a validade deste tratado

 

Para o texto completo dos tratados, consulte Recursos

Para ver algumas das datas principais relacionadas com acordos relevantes do Mar de Timor desde 1972, veja esta cronologia

Tratado do Timor Gap entre a Austrália e a Indonésia, 1989

Na tentativa de ‘fechar o Timor Gap’, a Austrália e a Indonésia acordaram o Tratado do Timor Gap em 1989. Ao negociar o Tratado do Timor Gap, enquanto a Indonésia ocupava Timor-Leste, a Austrália reconheceu a soberania da Indonésia sobre Timor-Leste. Portugal protestou contra o tratado no Tribunal Internacional de Justiça. No entanto, o Tribunal decidiu que não poderia exercer jurisdição sobre a Indonésia, que na época não aceitava a jurisdição do Tribunal.
O tratado criou três zonas distintas, incluindo uma área (que corresponde aproximadamente à Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero), na qual houve uma divisão de 50:50 dos direitos das receitas de petróleo e gás produzidos nessa zona entre a Austrália e a Indonésia. Quando Timor-Leste se tornou uma nação soberana, o tratado deixou de produzir efeito. No entanto, a substância do Tratado do Timor Gap foi usada para formar a base do Tratado do Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste.

Acordo de Fronteira do Fundo Marinho entre a Austrália e a Indonésia, 1972

Este acordo entre a Austrália e a Indonésia criou uma fronteira no fundo marinho (também conhecido como a “plataforma continental”) entre a Austrália e a Indonésia no Mar de Timor. Como Portugal na altura exercia soberania sobre Timor-Leste, que era conhecido como o Timor Português, e decidiu não participar em negociações sobre o Mar de Timor, a Austrália e a Indonésia não tiveram jurisdição para concordar com uma fronteira marítima no Mar de Timor a sul do Timor Português. Como resultado, deixaram uma lacuna entre certos pontos no Mar de Timor, conhecida como o “Timor Gap”.

Embora as negociações entre os Estados sejam na sua maioria das vezes confidenciais, acredita-se amplamente que a linha de fronteira foi em grande parte baseada no princípio da plataforma continental. Isto significou que a linha de fronteira ao longo do fundo do mar era mais a norte (mais próximo da Indonésia) do que a linha mediana. Como este acordo foi estabelecido ao abrigo de um tratado bilateral e Timor-Leste não foi parte do mesmo, este tratado, e a fronteira a que se refere, não vincula Timor-Leste.

O Acordo de Zona Económica Exclusiva entre a Austrália e a Indonésia, 1997

O Acordo entre a Austrália e a Indonésia estabelecendo uma Zona Económica Exclusiva parece basear-se numa fronteira de linha mediana para os direitos sobre a coluna de água (isto é, direitos sobre a pesca). Os direitos sobre os recursos no fundo marinho (isto é, petróleo e gás) foram acordados separadamente ao abrigo do Acordo de 1972. O acordo foi assinado por ambos os países, no entanto, nunca foi ratificado.

Arranjos no Mar de Timor entre a Austrália e a UNTAET, 2001

Antecipando a independência de Timor-Leste, a Austrália e a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET) assinaram um Memorando de Entendimento (MdE) sobre o Mar de Timor. O Memorando de Entendimento estabeleceu grande parte do texto que foi posteriormente adotado no Tratado do Mar de Timor. De notar que esta foi a primeira vez que as Nações Unidas negociaram um acordo em nome de um país que estava para ser independente muito em breve.

Tratado do Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste, 2002

O Tratado do Mar de Timor foi assinado no primeiro dia da restauração da independência de Timor-Leste (20 de Maio 2002). Tal como o Acordo sobre os Arranjos no Mar de Timor de 2001, o Tratado do Mar de Timor refletiu as disposições do Tratado do Timor Gap.

A área A da Zona de Cooperação criada nos termos do Tratado do Timor Gap foi efetivamente substituída pela Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP).

O Tratado do Mar de Timor dá 90% dos direitos das receitas dentro da ACDP a Timor-Leste e 10% à Austrália. O Tratado do Mar de Timor também cria uma estrutura tripartida de administração:

1. A “Autoridade Nomeada” – Autoridade Nacional do Petróleo de Timor-Leste, que regulamenta as atividades de petróleo e gás na Área Exclusiva de Timor-Leste (a norte da ACDP) e gere as atividades diárias na ACDP (tais como o licenciamento e o plano de trabalhos);

2. A Comissão Conjunta, que é composta por dois comissários de Timor-Leste e um comissário da Austrália. A Comissão é responsável por assuntos estratégicos amplos, incluindo a concessão de títulos. As decisões da Comissão devem ser tomadas por unanimidade; e

3. O Conselho Ministerial, composto por igual número de Ministros da Austrália e de Timor-Leste.

Acordo de Unitização entre a Austrália e Timor-Leste, 2003

O maior campo de petróleo e gás conhecido no Mar de Timor é o Greater Sunrise constituído pelos depósitos de gás condensado dos campos do Sol Nascente e do Trovador. Um acordo de unitização foi acordado entre a Austrália e Timor-Leste em relação ao campo do Greater Sunrise. Este tratado afirma que 20,1% do Greater Sunrise se situa dentro da ACDP e 79,9% encontra-se a leste da ACDP.

Apesar de ter sido negociado e assinado alguns anos antes, o acordo de unitização não entrou em vigor até ao dia 23 de Fevereiro de 2007, ao mesmo tempo que o Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor entrou em vigor.

Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste, 2006

Em 2006, um acordo provisório complementar foi acordado entre a Austrália e Timor-Leste. O tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS na sigla em inglês) alterou a repartição das receitas de todo o campo Greater Sunrise para uma fração de 50:50 entre a Austrália e Timor-Leste.

Ao mesmo tempo, este Tratado sobre Ajustes Marítimos colocou uma moratória sobre a delimitação de fronteiras marítimas para enquanto o Tratado sobre Ajustes Marítimos e o Tratado do Mar de Timor estiverem em vigor – ou seja, durante 50 anos (potencialmente até 2057, ou eventualmente até que o campo Greater Sunrise esteja totalmente explorado).

Quer a Austrália quer Timor-Leste podem terminar este Tratado sobre Ajustes Marítimos, pois têm o direito de fazê-lo sob os termos do próprio tratado (já que ainda não foi aprovado um plano de desenvolvimento para o campo Greater Sunrise e a produção de petróleo também ainda não começou). Note-se que se um dos países rescindir este Tratado, também o Tratado do Mar de Timor deixa de estar em vigor.

Timor-Leste está atualmente a disputar a validade deste tratado. Para mais informações veja aqui.

Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero