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GLOSSÁRIO

O objetivo deste glossário é contribuir para a compreensão de termos comuns relacionados com o Mar de Timor, com as fronteiras marítimas e com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O glossário tem como objetivo ser uma lista exaustiva de todos os termos relevantes e as explicações dadas não são de natureza técnica ou legal.

Termo Explicação
Águas interiores Águas que estão localizadas no interior da linha de base de um país. Por exemplo, um rio ou um lago. Um Estado tem os mesmos direitos às águas interiores como ao seu território. Existe uma regra especial para os Estados Arquipelágicos, que diz que todas as águas dentro do arquipélago são consideradas águas interiores.
Alto Mar A área do oceano onde nenhum país pode reivindicar direitos marítimos. O alto mar é comum a toda a humanidade.
Arbitragem do Tratado do Mar de Timor Também conhecida como a “Arbitragem sobre Espionagem”, é uma disputa em curso entre a Austrália e Timor-Leste. A disputa está a ser apreciada por um tribunal no Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia. Timor-Leste alega que a Austrália terá espionado Timor-Leste durante as negociações do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor. Timor-Leste está a argumentar que o tratado é inválido. Este caso é diferente do caso de apreensão de documentos que foi ouvido no Tribunal Internacional de Justiça.
Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP) A área no Mar de Timor que foi estabelecida pelo Tratado do Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste, em 2002. Nesta área, a exploração e o aproveitamento dos recursos petrolíferos são controlados em conjunto e geridos por Timor-Leste e pela Austrália.
Arquipélago Um grupo de ilhas e águas circunjacentes que estão tão próximas umas das outras que são consideradas como uma entidade única, tal como Indonésia.
Assinar (um tratado) Na conclusão das negociações, os representantes dos Estados poderão assinar o texto de um tratado para indicar a intenção do seu Estado em cumprir um tratado. Para a maioria dos Estados existe uma outra exigência, a de que um tratado seja ratificado antes de se tornar lei.
Autoridade Nacional de Petróleo (ANP) O órgão do governo de Timor-Leste responsável pela gestão e regulação das atividades petrolíferas nas águas próximas a Timor-Leste e também na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero. A ANP reporta à Comissão Conjunta, que é composta por representantes da Austrália e de Timor-Leste.
Caso da Apreensão de Documentos Este caso foi entre a Austrália e Timor-Leste e foi ouvido no Tribunal Internacional de Justiça. Em 2013, agentes da segurança da Austrália apreenderam uma série de documentos que estavam na posse de um dos advogados de Timor-Leste em Canberra, na Austrália. A Austrália alegou que o material continha informações classificadas. Timor-Leste argumentou que os documentos não deveriam ter sido apreendidos. Nas medidas provisórias (que não é uma ordem final), a maioria dos juízes do Tribunal Internacional de Justiça disseram que a Austrália devia selar os documentos (e não olhar para eles) e que a Austrália não devia interferir nas comunicações de Timor-Leste com os seus advogados. O caso foi posteriormente descontinuado por Timor-Leste, depois da Austrália ter devolvido os documentos. Este caso é diferente da Arbitragem sobre o Tratado do Mar de Timor.
Comissão Conjunta A Comissão Conjunta é um órgão criado pelo Tratado do Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste, para supervisionar a Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero e assuntos relacionados. A Comissão Conjunta é composta por dois representantes de Timor-Leste e um representante da Austrália.
Côncava (linha costeira) Uma costa que forma curva para dentro (reentrância).
Conciliação Obrigatória Um procedimento no âmbito da CNUDM, através do qual um painel de conciliadores ajuda os Estados envolvidos a chegaram a uma resolução amigável para a sua disputa.
Conselho Ministerial O conselho estabelecido para supervisionar a Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero. É composto por ministros relevantes dos governos da Austrália e de Timor-Leste.
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) O principal acordo internacional relativo ao direito do mar. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi finalizada em 1982 e está em vigor desde 1994. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar é um dos tratados internacionais mais assinados (e ratificados) do mundo.
Convexa (linha costeira) Uma costa que forma curva para fora.
Costas adjacentes Costas que são próximas uma da outra, ou contíguas uma à outra, como é o caso das costas de Timor Ocidental (Indonésia) e de Timor-Leste.
Delimitação Fixar os limites de uma fronteira marítima.
Direitos sobre a coluna de água Direitos marítimos a recursos na coluna de água (ou seja, o que está acima do fundo marinho) numa determinada área marítima, como os direitos de pesca. Os direitos sobre a coluna de água são diferentes dos direitos sobre o fundo marinho, que incluem os direitos para extrair petróleo e gás (que se situam no fundo do mar). Por exemplo, numa determinada área do mar entre dois países, um país pode ter direitos sobre a coluna de água e o outro país pode ter direitos sobre o fundo do mar. Isso significa que um país pode pescar na área e o outro país pode extrair petróleo e gás na mesma área.
Estado costeiro Termo usado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para descrever um país que tem uma costa/litoral.
“Exclusão” (da jurisdição sobre fronteiras marítimas) O termo frequentemente usado para descrever quando um Estado se retira dos procedimentos de resolução de litígios obrigatórios ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A Austrália ‘excluiu’ esta competência, nos termos da Convenção, dois meses antes da restauração da independência de Timor-Leste em 2002. Isto significa que Timor-Leste não pode pedir ao Tribunal Internacional de Justiça ou ao Tribunal Internacional do Direito do Mar para determinar de modo vinculativo uma fronteira marítima entre a Austrália e Timor-Leste.
Fronteira marítima Os Estados costeiros têm o direito de definir ou ‘delimitar’ a extensão do seu território marítimo soberano, de acordo com o direito internacional. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, reconhece diferentes tipos de direitos para as áreas marítimas, como o mar territorial (perto da costa), a Zona Económica Exclusiva (que se estende até 200 milhas náuticas da costa), e a plataforma continental (que pode estar subjacente à Zona Económica Exclusiva ou estender-se para além da Zona Económica Exclusiva em determinadas circunstâncias). Cada Estado irá exercer direitos soberanos das suas costas até a sua fronteira marítima.
Fundo marinho O fundo do mar ou o solo debaixo do mar.
Greater Sunrise (Campo do Grande Sol Nascente) A maior reserva de petróleo e gás conhecido no Mar de Timor. O campo Greater Sunrise é composto pelo campo do Sol Nascente (Sunrise) e pelo campo Trovador (Troubadour). Outros campos a destacar no Mar de Timor incluem o Bayu-Undan, Laminaria, Corallina, Buffalo, Kitan, Elang e Kakatua.
Linha de baixa-mar Onde o oceano encontra a terra durante a maré baixa. A linha de baixa-mar é a linha de base normal para medir as fronteiras marítimas.
Linha de equidistância (de uma fronteira marítima) Uma linha contínua que é equidistante (ou seja, a meio caminho) entre duas costas opostas ou adjacentes. Por exemplo, se dois países concordam numa fronteira marítima que segue uma linha equidistante, esse limite é exatamente no meio de ambos os países (note-se que esta linha pode curvar ou virar bruscamente para refletir as costas dos dois países e para que a linha seja exatamente equidistante de ambas as costas em todos os pontos ao longo da linha). Uma linha equidistante tem o mesmo significado que uma linha mediana.
Linha Mediana (de uma fronteira marítima) Uma linha contínua que é equidistante (ou seja, a meio caminho) entre duas costas opostas ou adjacentes. Por exemplo, se dois países concordam numa fronteira marítima que segue a linha equidistante, esse limite é exatamente no meio de ambos os países (note-se que esta linha pode curvar ou virar bruscamente para refletir as costas dos dois países e para que a linha seja exatamente equidistante de ambas as costas em todos os pontos ao longo da linha). Uma linha mediana tem o mesmo significado que uma linha equidistante.
Linhas de base arquipelágicas Se um país é considerado um Estado arquipelágico, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, pode usar linhas de base arquipelágicas retas no limite exterior das suas ilhas principais, para medir a largura do mar territorial. Geralmente, as linhas de base arquipelágicas não são utilizadas na delimitação de fronteiras marítimas entre os Estados. A Indonésia é um exemplo de um Estado Arquipélago – as águas entre as principais ilhas na Indonésia são tratadas como águas interiores no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Linhas de base normais A linha de baixa-mar (ou seja, a linha da maré baixa) é a linha de base normal. Geralmente, o mar territorial é medido a partir desta linha e a delimitação da fronteira marítima é usualmente construída usando os pontos de base físicos na linha de base normal.
Linhas de base retas Sempre que um país cumpre os critérios especificados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, como uma costa profundamente recortada, um país pode ser autorizado a traçar uma linha de base reta para medir o seu mar territorial. Isto está em contraste com a utilização da linha de base normal a partir da linha de baixa-mar, enquanto linha de base a partir da qual se mede o mar territorial.
Mar territorial A área que se estende até 12 milhas náuticas da linha de base de um Estado (que é normalmente traçada ao longo da linha de baixa-mar da costa). Os Estados têm o controlo do espaço aéreo acima do mar territorial e da coluna de água, fundo marinho e subsolo abaixo.
Memorando de Entendimento (MdE) Um documento que reflete a intenção ou vontade comum de duas partes (ou de dois países). O objetivo principal de um Memorando de Entendimento é mostrar que ambas as partes procurarão chegar a um acordo ou se envolver num processo em busca de um resultado. Geralmente, a maioria das disposições de um Memorando de Entendimento não será juridicamente vinculativo (no entanto, algumas cláusulas, como a obrigação de confidencialidade, pode vincular as partes). No contexto das fronteiras marítimas, dois países podem celebrar um memorando de entendimento declarando que ambos irão envidar todos os esforços e agir de boa fé para iniciar as negociações sobre fronteiras marítimas dentro de um determinado período de tempo.
Milha náutica A unidade de medida utilizada no mar. Uma milha náutica é aproximadamente igual a 1852 metros. A Zona Económica Exclusiva de um Estado costeiro pode estender-se até 200 milhas náuticas da sua costa.
O princípio da equidistância/abordagem das circunstâncias relevantes A abordagem moderna tomada pelo Tribunal Internacional de Justiça (e outros órgãos principais de resolução de disputas sobre fronteiras marítimas) para determinar as fronteiras marítimas para os países com sobreposição de Zonas Económicas Exclusivas. O Tribunal Internacional de Justiça e o Tribunal Internacional do Direito do Mar usam esta abordagem.

Existem três etapas para a abordagem:

1. Desenhar uma linha de equidistância provisória (ou seja, o ponto a meio caminho entre cada um dos dois países);
2. Ajustar a linha provisória equidistante para quaisquer circunstâncias relevantes (tais como a presença de ilhas, o efeito de costas côncavas ou convexas e a disparidade no comprimento das costas, entre outras circunstâncias); e
3. Verificar se não há desproporção entre a relação dos respetivos comprimentos costeiros e a relação entre a área marítima relevante de cada Estado em função da linha de delimitação.
Plataforma continental A plataforma continental compreende o leito e o subsolo abaixo dela. Nos termos da CNUDM, um Estado costeiro tem direito a uma plataforma continental que se estende até, pelo menos, uma distância de 200 milhas náuticas das linhas de base de um Estado. Em alguns casos (por exemplo, quando não há reivindicações sobrepostas por outro Estado), um Estado pode reclamar uma plataforma continental em toda a extensão, para além das 200 milhas náuticas, do “prolongamento natural” da plataforma. A Austrália identificou uma plataforma continental para além das 200 milhas náuticas da Zona Económica Exclusiva, em certas partes da sua costa.
Ratificar (um tratado) Um tratado não é juridicamente vinculativo e obrigatório para um Estado até que esse Estado o tenha ratificado. A ratificação é o estágio final que dá o consentimento formal a um tratado. Depois de um Estado assinar um tratado, irá normalmente dar o seu consentimento formal, o que passa pela aprovação no Parlamento ou por meio de uma declaração formal de um Governo.
Sem prejuízo Que não afeta ou algo que não pode ser usado em detrimento de uma pessoa (ou país).
Timor Gap A lacuna entre os pontos A16 e A17 no Mar de Timor, criada pela fronteira marítima entre a Austrália e a Indonésia em 1972. A Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero, que foi estabelecida sob o Tratado do Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste, está localizada aproximadamente dentro desta “lacuna”.
Timor Trough A formação geológica onde o fundo marinho ao sul de Timor-Leste declina acentuadamente e forma uma depressão ou uma trincheira.
Tratado Um acordo formal, legalmente vinculativo, entre dois ou mais Estados. Para obter a descrição dos relevantes tratados do Mar de Timor, clique aqui.
Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) O principal tribunal da Organização das Nações Unidas, também conhecido como o “Tribunal Mundial”. Somente Estados (ou seja, países) podem ser uma parte do processo perante este tribunal. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar dá ao Tribunal Internacional de Justiça jurisdição para apreciar disputas entre os países sobre fronteiras marítimas. O Tribunal Internacional de Justiça está localizado em Haia, na Holanda.
Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) Um tribunal (um órgão que, em alguns aspetos, é semelhante a um tribunal), que foi criado para resolver disputas relacionadas com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Isto inclui controvérsias sobre fronteiras marítimas. O Tribunal Internacional do Direito do Mar está localizado em Hamburgo, na Alemanha.
Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA) Um órgão de resolução de disputas internacionais. O Tribunal Permanente de Arbitragem aprecia disputas sobre fronteiras marítimas e uma série de outros litígios relacionados com tratados e investimentos. Os Estados recorrem ao Tribunal Permanente de Arbitragem quando são incapazes de resolver o seu diferendo entre si. O Tribunal Permanente de Arbitragem fica em Haia, na Holanda. A Arbitragem sobre o Tratado do Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste está a ser ouvido por um tribunal que fica no Tribunal Permanente de Arbitragem.
Zona Económica Exclusiva (ZEE) A Zona Económica Exclusiva estende-se até 200 milhas náuticas das linhas de base de um Estado. Dentro dessa zona, os Estados têm o direito de explorar os recursos vivos e não vivos no fundo marinho, subsolo e coluna de água, incluindo os recursos petrolíferos e pesqueiros.

Mapa da Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero