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PERGUNTAS FREQUENTES

O que são fronteiras marítimas?

Os Estados costeiros têm o direito de definir ou ‘delimitar’ a extensão do seu território marítimo soberano, de acordo com o direito internacional.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) é o principal tratado multilateral sobre o direito do mar. Timor-Leste, a Austrália e a Indonésia são países signatários da CNUDM.

A CNUDM reconhece diferentes tipos de direitos sobre áreas marítimas, tais como o mar territorial (junto à linha costeira), a Zona Económica Exclusiva (ZEE) (que se estende até 200 milhas náuticas da costa) e a plataforma continental (que pode compreender a ZEE ou estender-se para além da ZEE em determinadas circunstâncias).

maritime zones pale

A figura acima representa os potenciais direitos de um Estado costeiro em conformidade com o direito internacional, onde não há reivindicações sobrepostas de soberania com os Estados vizinhos.

O que é o mar territorial?

O mar territorial estende-se até um limite de 12 milhas náuticas da linha de base de um Estado (normalmente traçada a partir da linha de baixa-mar ao longo da costa). Os Estados têm o controlo do espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial e à coluna de água, bem como ao leito e ao subsolo deste mar.

O que é a Zona Económica Exclusiva?

A Zona Económica Exclusiva (ZEE) estende-se até 200 milhas náuticas das linhas de base de um Estado. Dentro dessa zona, os Estados têm o direito de explorar os recursos vivos e não vivos no fundo marinho, subsolo e coluna de água, incluindo os recursos petrolíferos e pesqueiros.

O que é a plataforma continental?

A plataforma continental estende-se até, pelo menos, 200 milhas náuticas a partir das linhas de base de um Estado. Em alguns casos, um Estado pode reivindicar uma plataforma continental alargada para além das 200 milhas náuticas, onde há um “prolongamento natural” da plataforma. Os Estados podem explorar os recursos que se encontram no leito do mar e subsolo da plataforma continental.

O que acontece quando os Estados têm reivindicações sobrepostas ao abrigo da CNUDM?

Onde os Estados vizinhos (com costas opostas ou adjacentes) têm sobreposições de reivindicações de direitos sobre a ZEE ou direitos sobre a plataforma continental, a CNUDM requer que cheguem a acordo sobre a fronteira marítima permanente em conformidade com o direito internacional, a fim de alcançar uma solução equitativa.

O que pretende Timor-Leste?

Timor-Leste ainda não tem fronteiras marítimas permanentes com os seus vizinhos, a Austrália e a Indonésia. Timor-Leste pretende estabelecer as suas fronteiras marítimas permanentes com os seus vizinhos, em conformidade com os seus direitos plasmados no direito internacional, como é obrigado a fazer, enquanto Estado-parte da CNUDM.

Timor-Leste está a trabalhar no sentido de construir uma relação mais forte com os seus vizinhos, baseada na honestidade, respeito e igualdade, procurando uma resolução amigável para as fronteiras marítimas.

Por que são as fronteiras marítimas tão importantes para Timor-Leste?

Determinar as fronteiras marítimas permanentes tornou-se uma prioridade nacional para Timor-Leste, enquanto etapa final para a soberania plena de um Estado recém-independente. Para o povo de Timor-Leste, garantir os direitos sobre o território marítimo da nação é uma continuação de sua longa luta pela soberania e independência. As fronteiras marítimas irão permitir a Timor-Leste uma melhor exploração e desenvolvimento dos recursos petrolíferos e pesqueiros, estimular negócios e investimentos, e aumentar as receitas sobre os recursos para o fundo soberano, que é um fundo dedicado à construção de um futuro próspero para o povo de Timor-Leste.

“Definir as fronteiras marítimas é uma questão de soberania para o povo de Timor-Leste.”

Quais são os direitos de Timor-Leste ao abrigo do direito internacional?

A CNUDM prescreve uma obrigação aos Estados para definirem fronteiras marítimas permanentes com os Estados vizinhos mediante acordo. Em caso de sobreposição de reivindicações (ou seja, quando há menos de 400 milhas náuticas de distância entre as costas vizinhas), o direito internacional geralmente segue a abordagem de que uma linha mediana ou equidistante deve ser traçada, com os necessários ajustes feitos para circunstância relevantes (se houver), a fim de se chegar a uma solução equitativa. Isto é conhecido como o princípio da “equidistância/ abordagem das circunstâncias relevantes” para a delimitação das fronteiras marítimas. Na maioria dos casos, uma linha de equidistância ajustada é traçada como uma solução equitativa à luz do direito internacional.

Pode Timor-Leste ir a tribunal para garantir os seus direitos marítimos no Mar de Timor?

TTimor-Leste não pode pedir a um tribunal ou órgão judicial para determinar as suas fronteiras marítimas com a Austrália. Em 2002, dois meses antes de Timor-Leste se tornar independente, a Austrália submeteu declarações ao Tribunal Internacional de Justiça e à CNUDM excluindo-se da jurisdição do Tribunal e de outros procedimentos de resolução de litígios nos termos da CNUDM em relação às fronteiras marítimas. Como resultado, não há nenhuma opção para procurar uma decisão vinculativa de um tribunal internacional sobre a posição de Timor-Leste relativamente às fronteiras marítimas com a Austrália, ao abrigo do direito internacional.

“Timor-Leste não pede mais do que aquilo que lhe pertence de acordo com o direito internacional.”

Qual é a situação das negociações sobre fronteiras marítimas com a Indonésia?

Os líderes de Timor-Leste e da Indonésia concordaram, em agosto de 2015, com discussões renovadas e alargadas, abrangendo tanto as fronteiras terrestres como as marítimas. Timor-Leste iniciou conversações com a Indonésia para delimitar as fronteiras marítimas permanentes, em setembro de 2015. A pequena fração da fronteira terrestre que está por resolver será concluída em breve.

Nas consultas iniciais sobre as fronteiras marítimas, a Indonésia e Timor-Leste desenvolveram um conjunto de princípios e orientações gerais para guiar as negociações. Ambos os Estados afirmaram que a posição de uma fronteira marítima permanente deve ser negociada em conformidade com o direito internacional, em particular com a CNUDM. Prevê-se que as negociações formais sobre as fronteiras marítimas tenham início em 2016.

A Indonésia já estabeleceu fronteiras marítimas com os seus outros vizinhos?

A Indonésia tem dez vizinhos com quem partilha fronteiras marítimas. Destes, Timor-Leste e Palau são os únicos países com os quais a Indonésia ainda não chegou a acordo sobre fronteiras marítimas, tendo já iniciado discussões com ambos.

Qual é a situação das negociações sobre fronteiras marítimas com a Austrália?

Atualmente existem apenas regimes provisórios entre a Austrália e Timor-Leste para gerir as atividades de petróleo e gás no Mar de Timor, mas estes não são as fronteiras marítimas no âmbito do direito internacional. Estes regimes não prejudicam a delimitação definitiva das fronteiras marítimas. Os acordos existentes e a CNUDM requerem especificamente e obrigam claramente a que as partes negoceiem um acordo sobre fronteiras marítimas permanentes.

Apesar dessa obrigação, a Austrália invocou a cláusula de “moratória” no âmbito do Tratado sobre Ajustes Marítimos e atualmente não está disposta a negociar fronteiras marítimas permanentes com Timor-Leste. Em consequência da Austrália se ter retirado da jurisdição sobre fronteiras marítimas dos tribunais internacionais, uma fronteira marítima permanente com a Austrália só poderá ser alcançada através de negociações bilaterais.

Quais são as disposições provisórias existentes entre Timor-Leste e a Austrália no Mar de Timor?

Antes de Timor-Leste restaurar a sua independência em 2002, o Acordo sobre o Mar de Timor foi negociado entre a Austrália e as Nações Unidas, durante o período de administração das Nações Unidas. O acordo estabelece disposições temporárias de partilha de recursos e define uma Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero no Mar de Timor.

Este foi substituído pelo quase idêntico Tratado do Mar de Timor, acordado entre os governos da Austrália e de Timor-Leste e assinado a 20 de Maio de 2002 – o dia em que Timor-Leste restaurou a sua independência.

Logo após o Tratado do Mar de Timor, a Austrália e Timor-Leste celebraram um acordo relativo à área do Greater Sunrise, conhecido como o Acordo de Unitização.

O Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor foi assinado em 12 de Janeiro de 2006. Foi durante as negociações sobre este tratado que a Austrália terá alegadamente espionado a equipa de negociação de Timor-Leste. Embora no tratado venha referido que o mesmo não prejudicará a delimitação das respetivas fronteiras marítimas, este também inclui uma cláusula de “moratória”, prevendo que as duas nações não afirmarão, perseguirão ou promoverão por qualquer meio a reivindicação de direitos soberanos, jurisdição e fronteiras marítimas durante 50 anos. Timor-Leste afirma que esta moratória é inconsistente com o direito de Timor-Leste em delimitar a sua fronteira marítima permanente e com a obrigação prevista na CNUDM para os Estados vizinhos acordarem as fronteiras marítimas e não fazerem nada que possa comprometer ou entravar a conclusão do acordo definitivo.

Estes acordos provisórios repartem as receitas da extração de petróleo e gás na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero e no Greater Sunrise entre a Austrália e Timor-Leste. No entanto, o Tratado sobre Ajustes Marítimos reconhece a jurisdição de Timor-Leste sobre todos os recursos na coluna de água (tais como a pesca) dentro desta área conjunta.

A Austrália já estabeleceu fronteiras marítimas com os seus outros vizinhos?

A Austrália chegou a acordo sobre as fronteiras marítimas com todos os seus vizinhos, exceto com Timor-Leste. Menos de 2% da sua fronteira marítima total permanece por definir – esta é a área a ser negociada com Timor-Leste

Por que é que Timor-Leste iniciou dois processos judiciais contra a Austrália?

A arbitragem sobre espionagem

A 23 de abril de 2013, Timor-Leste iniciou procedimentos de arbitragem no Tribunal Permanente de Arbitragem em Haia, no âmbito do Tratado do Mar de Timor de 2002, na sequência das alegações de espionagem durante as negociações de tratados relacionados que levaram à celebração do Tratado de 2006, conhecido por Tratado sobre Ajustes Marítimos (CMATS na sigla em inglês). Timor-Leste apresentou, com base nas alegações de espionagem e de acordo com princípios reconhecidos no direito internacional, que o tribunal deve considerar o Tratado de 2006 nulo e deve, por conseguinte, declarar o anterior Tratado do Mar de Timor de 2002 válido e operativo nos seus termos originais.

O caso da apreensão de documentos no Tribunal Internacional de Justiça

IEm dezembro de 2013, com o processo de arbitragem sobre espionagem a decorrer, oficiais da inteligência australiana apreenderam dados e documentos legais pertencentes a Timor-Leste, incluindo documentos relativos à arbitragem, que estavam na posse de um dos advogados de Timor-Leste em Canberra. Considerando que a Austrália se recusou a devolver os documentos apreendidos, Timor-Leste entrou em ação no Tribunal Internacional de Justiça para impedir o uso dos documentos pela Austrália e com vista à sua recuperação.

Numa fase inicial do processo o Tribunal decidiu a favor de Timor-Leste e deferiu Medidas Provisórias, proibindo a Austrália de interferir nas comunicações entre Timor-Leste e os seus consultores jurídicos e exigiu à Austrália que selasse os materiais apreendidos até à decisão final do caso.

Como prosseguiram estes dois casos?

Na sequência do sucesso público de Timor-Leste no Tribunal Internacional de Justiça, a Austrália pediu a Timor-Leste a suspensão dos dois processos, durante seis meses, numa tentativa de resolver amigavelmente todas as questões em litígio. Após várias rondas de consulta, a Austrália rejeitou a abordagem proposta por Timor-Leste de iniciar negociações estruturadas sobre as fronteiras marítimas definitivas. A Austrália contrapropôs com mais discussões bilaterais, mas sem estar disposta a discutir as fronteiras marítimas como parte integrante dessas discussões.

Após o término das consultas, a Austrália devolveu os documentos e dados apreendidos ilegalmente e reconheceu a necessidade de todos os Estados respeitarem a confidencialidade das comunicações entre um Estado e os seus consultores jurídicos, tendo assim Timor-Leste encerrado este caso. Timor-Leste, posteriormente, decidiu reativar a arbitragem sobre espionagem.

Qual é a relevância da recente arbitragem com a Austrália sobre "jurisdição exclusiva"?

No final de 2013, o Governo australiano envolveu-se numa longa disputa sobre matéria fiscal, entre Timor-Leste e as empresas contratadas que operam na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero, uma área no Mar de Timor que é partilhada provisoriamente entre os dois países. A Austrália alegou que tinha jurisdição “exclusiva” (incluindo para tributar) sobre o gasoduto ligado à Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero. Timor-Leste e a Austrália tentaram, durante mais de 18 meses, resolver o problema através de consultas, mas como nenhuma resolução foi alcançada, Timor-Leste protegeu os seus interesses dando inicio a uma arbitragem. Esta arbitragem não é sobre a delimitação definitiva das fronteiras marítimas entre a Austrália e Timor-Leste.

O que significa um acordo sobre fronteiras marítimas permanentes com a Austrália, para as companhias atualmente a operar no Mar de Timor?

Um acordo de fronteira marítima definitiva entre a Austrália e Timor-Leste irá providenciar segurança aos investidores e às empresas que operam no Mar de Timor. Timor-Leste está empenhado em desenvolver disposições transitórias para minimizar a interrupção das operações existentes e assegurar que as atividades possam continuar em condições equivalentes às do regime provisório atual.

É consistente apoiar o desenvolvimento do Greater Sunrise embora Timor-Leste defenda que o Tratado sobre Ajustes Marítimos é inválido?

Sim, como qualquer ação que Timor-Leste assume com os empreendedores do Greater Sunrise é consistente com a sua posição geral de que o Tratado sobre Ajustes Marítimos é inválido (e o Tratado do Mar de Timor continua).

Timor-Leste continua a ser favorável ao desenvolvimento do Greater Sunrise, incluindo um gasoduto para Timor-Leste. O desenvolvimento do Greater Sunrise seria transformador para a economia de Timor-Leste, promovendo o crescimento económico, a criação de emprego e o desenvolvimento de infraestruturas. Timor-Leste continua empenhado em trabalhar com as companhias de petróleo e gás, incluindo as empresas que operam atualmente no Mar de Timor, a fim de promover o desenvolvimento económico do país.

Por que é que Timor-Leste está a dar prioridade à questão das fronteiras marítimas agora?

O Governo de Timor-Leste sempre quis finalizar a delimitação das fronteiras marítimas permanentes e suas leis internas refletem essa posição. Timor-Leste está agora em condições de assegurar a sua plena soberania e estabelecer uma fronteira marítima permanente. Timor-Leste está pronto para avançar de forma respeitosa para finalizar suas fronteiras marítimas de acordo com os princípios do direito internacional. Assegurar fronteiras marítimas permanentes vai proporcionar segurança para as empresas que queiram investir nas atividades de exploração e extração no Mar de Timor.