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AUSTRÁLIA

A Austrália tem uma das maiores áreas marítimas do mundo, estabelecida pela sua reivindicação de plataforma continental e por acordo com todos os seus outros vizinhos marítimos, incluindo a Indonésia, a Papua Nova Guiné, a Nova Caledónia, as Ilhas Salomão e a Nova Zelândia. No entanto, a Austrália tem estado até à data indisponível para entrar em negociações com Timor-Leste para definir a fronteira marítima permanente, a qual representa apenas 2% da fronteira marítima australiana completa.

Os primeiros dias da nação timorense e a “exclusão” da Austrália

Entre a votação histórica para a independência em 1999 e a restauração da independência em Maio de 2002, a Organização das Nações Unidas foi responsável por administrar Timor-Leste. Durante este período transitório, em Julho de 2001, a Austrália e a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET) assinaram um acordo de partilha de recursos no Mar de Timor.

O acordo pretendia dar à Austrália direitos sobre os recursos que se estendem até ao Timor Trough, a cerca de 50 milhas náuticas da costa de Timor-Leste – muito além do que aquilo a que a Austrália teria direito ao abrigo do direito internacional e se uma linha mediana tivesse sido traçada através da aplicação do princípio da equidistância/circunstâncias relevantes.

Em março de 2002, apenas dois meses antes da restauração da independência de Timor-Leste, a Austrália retirou-se da jurisdição sobre fronteiras marítimas do Tribunal Internacional de Justiça e do Tribunal Internacional do Direito do Mar. Isto para a nova nação de Timor-Leste significou que esta não poderia pedir a um tribunal internacional para decidir onde iria situar-se a fronteira equitativa no Mar de Timor à luz do direito internacional, caso não seja capaz de chegar a um acordo com a Austrália.

A nova nação de Timor-Leste assinou o Tratado do Mar de Timor com a Austrália no seu primeiro dia de independência, a 20 de Maio de 2002.

A alegada espionagem da Austrália e a apreensão de documentos pertencentes a Timor-Leste

A Austrália e Timor-Leste negociaram tratados adicionais para definir os termos de partilha das receitas e controlo regulamentar na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero e no campo Greater Sunrise que se estende a águas reivindicadas pela Austrália sob o princípio ultrapassado da plataforma continental. Entre 2004 e 2006, Timor-Leste e a Austrália negociaram os termos do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (Tratado sobre Ajustes Marítimos) e do Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália relativo à Unitização dos campos do Sol Nascente e do Trovador (Acordo de Unitização).

Depois de obter evidências sobre uma operação de espionagem pela Austrália durante as negociações do Tratado sobre Ajustes Marítimos, Timor-Leste desafiou a validade deste Tratado e a sua alteração ao Tratado do Mar de Timor, no Tribunal Permanente de Arbitragem.

A 3 de Dezembro de 2013, oficiais da segurança e inteligência australianos apreenderam documentos e dados de Timor-Leste que estavam na posse de um dos advogados de Timor-Leste, incluindo documentos legais relacionados com a arbitragem que estava em curso entre os dois Estados. O Governo australiano recusou-se a devolver esses materiais e, por esta razão, Timor-Leste instaurou um processo no Tribunal Internacional de Justiça visando obter a declaração de ilegalidade sobre a apreensão e detenção de tais materiais.

A 3 de março de 2014, o Tribunal Internacional de Justiça deferiu Medidas Provisórias, que foram além das expectativas de Timor-Leste, proibindo a Austrália de interferir nas comunicações entre o Governo de Timor-Leste e os seus consultores legais. A Austrália desde então reconheceu a necessidade de todos os Estados respeitarem a confidencialidade das comunicações entre os Estados e os seus advogados.

Em setembro de 2014, Timor-Leste e a Austrália concordaram em suspender tanto a arbitragem sobre espionagem, como o caso da apreensão de documentos, durante um período de seis meses, a fim de alcançar uma solução amigável para o litígio. Nenhum acordo foi alcançado durante esse período. Enquanto Timor-Leste procurou envolver a Austrália em negociações estruturadas sobre fronteiras marítimas permanentes, a Austrália manifestou a sua indisponibilidade para discutir a questão das fronteiras marítimas permanentes.

A 12 de Maio de 2015, mais de um ano depois do assalto aos escritórios do advogado de Timor-Leste, a Austrália devolveu os documentos e dados apreendidos. Tendo alcançado este resultado positivo, Timor-Leste encerrou o processo de apreensão de documentos no Tribunal Internacional de Justiça.

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A audiência no Tribunal Internacional de Justiça em Haia entre Timor-Leste e a Austrália. Fonte: Nações Unidas

 

Plataforma continental

A plataforma continental compreende o leito e o subsolo abaixo dela. Nos termos da CNUDM, um Estado costeiro tem direito a uma plataforma continental que se estende até, pelo menos, uma distância de 200 milhas náuticas das linhas de base de um Estado. Em alguns casos (por exemplo, quando não há reivindicações sobrepostas por outro Estado), um Estado pode reclamar uma plataforma continental em toda a extensão, para além das 200 milhas náuticas, do “prolongamento natural” da plataforma. A Austrália identificou uma plataforma continental para além das 200 milhas náuticas da Zona Económica Exclusiva, em certas partes da sua costa.

Tribunal Internacional de Justiça (TIJ)

O principal tribunal da Organização das Nações Unidas, também conhecido como o “Tribunal Mundial”. Somente Estados (ou seja, países) podem ser uma parte do processo perante este tribunal. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar dá ao Tribunal Internacional de Justiça jurisdição para apreciar disputas entre os países sobre fronteiras marítimas. O Tribunal Internacional de Justiça está localizado em Haia, na Holanda.

Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP)

A área no Mar de Timor que foi estabelecida pelo Tratado do Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste, em 2002. Nesta área, a exploração e o aproveitamento dos recursos petrolíferos são controlados em conjunto e geridos por Timor-Leste e pela Austrália.

Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA)

Um órgão de resolução de disputas internacionais. O Tribunal Permanente de Arbitragem aprecia disputas sobre fronteiras marítimas e uma série de outros litígios relacionados com tratados e investimentos. Os Estados recorrem ao Tribunal Permanente de Arbitragem quando são incapazes de resolver o seu diferendo entre si. O Tribunal Permanente de Arbitragem está em Haia, na Holanda. A Arbitragem sobre o Tratado do Mar de Timor entre a Austrália e Timor-Leste está a ser ouvido por um tribunal que fica no Tribunal Permanente de Arbitragem.

O princípio da equidistância/abordagem das circunstâncias relevantes

A abordagem moderna tomada pelo Tribunal Internacional de Justiça (e outros órgãos principais de resolução de disputas sobre fronteiras marítimas) para determinar as fronteiras marítimas para os países com sobreposição de Zonas Económicas Exclusivas. O Tribunal Internacional de Justiça e o Tribunal Internacional do Direito do Mar usam esta abordagem.

Existem três etapas para a abordagem:

1. Desenhar uma linha de equidistância provisória (ou seja, o ponto a meio caminho entre cada um dos dois países);

2. Ajustar a linha provisória equidistante para quaisquer circunstâncias relevantes (tais como a presença de ilhas, o efeito de costas côncavas ou convexas e a disparidade no comprimento das costas, entre outras circunstâncias); e

3. Verificar se não há desproporção entre a relação dos respetivos comprimentos costeiros e a relação entre a área marítima relevante de cada Estado em função da linha de delimitação.