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INFORME-SE

Timor-Leste procura delimitar fronteiras marítimas permanentes com os seus vizinhos, a Indonésia e a Austrália. Timor-Leste e a Indonésia iniciaram negociações sobre as fronteiras marítimas permanentes, nos termos do direito internacional, em particular nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

Em março de 2002, dois meses antes da restauração da independência de Timor-Leste, a , Austrália excluiu as disputas sobre fronteiras marítimas da jurisdição obrigatória dos organismos internacionais de resolução de litígios. Esta exclusão permanece até hoje e significa que Timor-Leste não pode determinar de modo vinculativo as suas fronteiras marítimas com a Austrália, através de um tribunal internacional, sem a sua concordância. Embora existam acordos de partilha de receitas entre Timor-Leste e a Austrália em relação ao Mar de Timor, não há nenhuma fronteira marítima permanente.

Esta seção centra-se nos princípios fundamentais do direito internacional do mar e como os tribunais internacionais determinam as fronteiras marítimas, o regime atual, as negociações com a Indonésia, bem como as questões históricas, recentes e em curso entre a Austrália e Timor-Leste.

Fronteira marítima

Os Estados costeiros têm o direito de definir ou ‘delimitar’ a extensão do seu território marítimo soberano, de acordo com o direito internacional. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, reconhece diferentes tipos de direitos para as áreas marítimas, como o mar territorial (perto da costa), a Zona Económica Exclusiva (que se estende até 200 milhas náuticas da costa), e a plataforma continental (que pode estar subjacente à Zona Económica Exclusiva ou estender-se para além da Zona Económica Exclusiva em determinadas circunstâncias). Cada Estado irá exercer direitos soberanos das suas costas até a sua fronteira marítima.

 

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

O principal acordo internacional relativo ao direito do mar. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi finalizada em 1982 e está em vigor desde 1994. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar é um dos tratados internacionais mais assinados (e ratificados) do mundo.

 

Para saber mais sobre a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, incluindo uma breve história do desenvolvimento do direito internacional sobre fronteiras marítimas, os conceitos-chave no âmbito da Convenção de 1982, e a abordagem aceite para delimitação das fronteiras marítimas, clique aqui

Para saber mais sobre os Acordos do Mar de Timor, e por que eles não constituem uma fronteira marítima permanente, clique aqui

Para saber mais sobre as questões jurídicas passadas e atuais entre a Austrália e Timor-Leste, clique aqui

Para saber mais sobre as recentes conversações sobre fronteiras marítimas entre Timor-Leste e a Indonésia, clique aqui

Para Perguntas Frequentes, clique aqui

Para cópias de todos os tratados pertinentes sobre o Mar de Timor, artigos recentes e mais informações sobre Timor-Leste e sobre o direito marítimo internacional, clique aqui

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