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    Desde a restauração da independência em 2002, as fronteiras marítimas de Timor-Leste com os seus vizinhos permaneciam indefinidas. Delimitar as fronteiras marítimas permanentes tornou-se uma prioridade nacional.

    Timor-Leste tentou durante muitos anos negociar fronteiras marítimas permanentes com a Austrália. No entanto a Austrália retirou-se dos procedimentos vinculativos de resolução de disputas relacionados com as fronteiras marítimas e recusou os convites de Timor-Leste para negociar.

    Em abril de 2016, Timor-Leste iniciou a primeira conciliação obrigatória do mundo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Através deste processo, a Austrália e Timor-Leste chegaram a acordo sobre uma fronteira marítima permanente e o histórico Tratado de Fronteira Marítima foi assinado, estabelecendo, pela primeira vez, fronteiras marítimas permanentes no Mar de Timor. Timor-Leste virou agora a sua atenção para a delimitação das fronteiras marítimas com a Indonésia e ambos os países concordaram em trabalhar para uma resolução justa e equitativa das fronteiras marítimas com base no direito internacional.

Por que é importante? Assegurar as fronteiras marítimas é uma questão de soberania para o povo de Timor-Leste. Quando forem definidas as fronteiras marítimas permanentes em conformidade com o direito internacional, o povo de Timor-Leste irá ter a soberania e o controlo das áreas marítimas dentro dessas fronteiras.

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